02/04/24
Quase um mês após a Câmara de Goiânia dar luz verde à prefeitura para contrair um empréstimo de R$ 710 milhões, o Executivo ainda não completou o processo de envio dos documentos necessários para a análise pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda. A razão para o atraso, segundo o procurador-geral do Município, José Carlos Issy, é a necessidade de incluir no processo uma certidão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), mas houve um impasse entre a Prefeitura e o órgão de controle em relação ao índice de despesa com pessoal.
O secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Vinícius Alves, esteve presente em uma reunião no tribunal nesta segunda-feira, 1º, para discutir o assunto. A expectativa é que a certidão seja disponibilizada ainda nesta semana. Enquanto isso, no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem), o pedido de verificação de limites e condições (PVL) para a contratação de crédito da capital estava classificado, até esta segunda-feira, como "em preenchimento pelo interessado".
O TCM-GO confirmou a divergência sobre o índice de despesa com a folha de pagamento. Segundo o tribunal, as sugestões feitas pela prefeitura para a revisão dos cálculos foram aceitas e o pedido está em tramitação. No entanto, parte desse processo é manual e outra parte exige ajuste no sistema. "Importante ressaltar que esse cálculo não é um fator impeditivo para a realização do empréstimo, pois, no momento, o município está dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", afirmou o TCM em nota ao jornal O Popular.
De acordo com a LRF, o gasto dos municípios com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida (RCL). Durante a prestação de contas do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) à Câmara na semana passada, a Prefeitura informou que encerrou 2023 com um índice de 50,22%, abaixo do limite prudencial de 51,3%.
Entre os documentos já apresentados pela Prefeitura no Sadipem está uma certidão assinada pelo presidente do TCM, Joaquim de Castro, datada de 15 de dezembro de 2023. Este documento traz dados de despesa com pessoal até o segundo quadrimestre do ano passado, quando o índice apurado era de 50,67% da RCL. No entanto, a certidão só foi incluída no Sadipem em 28 de dezembro de 2023. Além disso, a Prefeitura também anexou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Documentos como as minutas de contratos e pareceres técnico e jurídico ainda não foram inseridos no sistema. A autorização legislativa, ou seja, o projeto aprovado na Câmara, também está pendente de inclusão. Issy assegura que todos os documentos de responsabilidade da Prefeitura serão anexados simultaneamente, incluindo a certidão do TCM com os dados completos de 2023. O empréstimo, conforme registrado no Sadipem, tem um prazo total de 120 meses, sendo 12 de carência e 108 de amortização, com início em 2024 e término em 2034.
O TCM também informou que o pedido de revisão das despesas de pessoal foi protocolado em 25 de março, cerca de uma semana atrás. A demanda recebeu parecer favorável da área técnica e será enviada à superintendência de Gestão Técnica, departamento responsável pelo ajuste no sistema do TCM. O tribunal esclareceu que o município faz sua própria apuração do índice de pessoal por meio de relatórios de gestão fiscal, instrumento previsto na LRF, com a obrigação de publicá-los e encaminhá-los ao TCM.
Ao mesmo tempo, o tribunal, com os dados contábeis recebidos dos municípios, apura essa despesa e certifica qual seria o índice. Foi durante esse processo que a Prefeitura, segundo o TCM, identificou a divergência com as contas feitas pelo órgão de controle. O tribunal ressaltou que esses cálculos seguem orientações da STN, que emite um manual de demonstrativos fiscais com a metodologia a ser aplicada. Issy afirma que a demora não afeta o cronograma da Prefeitura. Ele garante que o Paço espera finalizar o processo de contratação e receber os primeiros recursos até o fim deste mês.
O empréstimo de R$ 710 milhões foi aprovado em definitivo na Câmara em 7 de março de 2024. O projeto original foi enviado pelo Executivo em novembro de 2023, solicitando R$ 1 bilhão. No entanto, um substitutivo foi apresentado no início de dezembro, reduzindo o valor. O Paço justifica que utilizará os recursos para custear obras de infraestrutura, educação e saúde.
Cruz, atual prefeito e pré-candidato à reeleição, enfrentou uma tramitação turbulenta do projeto, com resistência de vereadores e suspensões, uma delas por decisão judicial e outra por recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O objetivo inicial da Prefeitura era concluir o processo em 2023, o que não se concretizou. Os primeiros meses de 2024 foram marcados por reuniões com o MP-GO e negociações com a Câmara, culminando na aprovação no início de março.
