07/04/24
Projeto é do vereador Lucas Kitão (UB) e tem como objetivo dar segurança jurídica aos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. Proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo municipal de Goiânia.
O projeto de lei que está sendo analisado pelos vereadores cria uma carteirinha de identificação para aquelas pessoas que estão fazendo tratamento com a cannabis medicinal. O projeto prevê ainda que o documento será emitido gratuitamente para os pacientes que façam uso terapêutico de medicamentos à base do produto, com prescrição médica.
O propositor da matéria, Lucas Kitão (UB) acredita que a carteirinha servirá como comprovante legal da utilização da substância. Além disso, ele ressalta que o documento pode prevenir problemas legais relacionados ao uso da cannabis para tratamento médico. “O projeto de lei da criação de uma carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal e promover a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e garantir-lhes os direitos previstos na legislação vigente”, esclarece o vereador.
De acordo com Kitão, os pacientes que tiverem a carteirinha terão acesso ao tratamento e aos medicamentos à base da cannabis medicinal. “Trata-se de uma opção terapêutica e eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras”, justifica Kitão.
A proposta ainda precisa passar em duas votações no plenário. Caso seja aprovada, ela segue para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
