21/12/23
Na sessão extraordinária da última quarta-feira, 20, 29 deputados votaram a favor do Projeto de Lei nº 9961/23, de autoria de Talles Barreto (União Brasil), que trata do exercício de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A matéria, que passou por sua segunda fase de discussão e votação, contou com apenas um voto contrário, dado pelo deputado Gustavo Sebba.
O projeto propõe que tanto o governador do Estado quanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) estejam sujeitos à prestação de contas perante a Assembleia Legislativa. Segundo o artigo 6° da proposta, "o TCE prestará, anualmente, contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa até 60 dias da data de abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro das contas". O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que "as contas do TCE devem conter, no que couber, os mesmos documentos e informações exigidos dos órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal, sem prejuízo de normas específicas editadas pela Assembleia Legislativa".
De acordo com a justificativa apresentada por Talles Barreto, a proposta visa "estruturar e evidenciar a prerrogativa desta Casa Legislativa no controle externo, que promove uma análise detalhada das prestações de contas que lhe são constitucionalmente sujeitas e contribuindo para a otimização das entregas das políticas públicas, além de fortalecer o papel do Parlamento como representante legítimo da sociedade".
