23/04/24
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a legalidade da anulação do contrato entre o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e Sanperes Avaliação e Vistoria de Veículos.
O relator, desembargador Maurício Porfírio Rosa, acatou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. A vitória garante uma economia superior a R$ 148 milhões aos cofres públicos do Estado de Goiás.
Desta forma, a 5ª Câmara Cível do TJGO deu provimento, de forma unânime, ao recurso apresentado pela PGE-GO e julgou improcedentes os pedidos feitos pela empresa, mantendo a anulação do contrato.
Vale lembrar que o contrato firmado na gestão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) foi alvo da Operação Cegueira Deliberada da Polícia Civil, que investigou desvios estimados em mais de R$ 110 milhões com possível direcionamento de licitação e superfaturamento.
O processo escolheria a empresa para realizar vistorias e teria sido direcionado e o ganho ilícito para os proprietários da Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos.
