28/05/24
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) ainda não definiu a data para o julgamento do edital nº 001/2024, que trata da contratação de empresas responsáveis pela convocação de 700 médicos no modelo de Pessoa Jurídica. A informação foi confirmada nesta segunda-feira, 27, pela assessoria do tribunal ao Diário de Goiás. A expectativa é que a decisão final seja tomada nas próximas sessões, que ocorrem semanalmente, às quartas-feiras.
No início de maio, o TCM-GO já havia julgado improcedente o agravo interposto pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), mantendo a medida cautelar que suspende o edital. A decisão do conselheiro Fabrício Macedo Motta apontou várias irregularidades no processo, como a falta de regulamentação do credenciamento no âmbito municipal, além de problemas relacionados ao fechamento e reabertura das inscrições.
Outras irregularidades citadas incluem a ausência de mecanismos de rodízio para a contratação dos credenciados, a proibição da participação de empresas em recuperação judicial e a opção preferencial pela contratação de pessoas jurídicas, que contraria a orientação do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
O Caso
O secretário de Saúde de Goiânia, Wilson Pollara, destacou a necessidade urgente de modificar o modelo de contratação de médicos para a rede pública do município. Ele argumentou que a implementação de empresas prestadoras de serviço não configurava terceirização, mas sim uma solução para os problemas históricos de falta de médicos nas unidades de saúde.
Contudo, após representação do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), o TCM-GO suspendeu o edital nº 001/2024, que previa a contratação de empresas para convocar médicos no modelo de Pessoa Jurídica. Em resposta à decisão liminar do tribunal, a SMS afirmou que o chamamento das empresas visava "sanar problemas históricos de déficit de médicos nas unidades de saúde do município". A pasta destacou que, no último chamamento realizado em 13 de fevereiro de 2024, dos 60 médicos convocados, apenas 19 compareceram.
A SMS recorreu da decisão com um agravo, que foi considerado improcedente pelo TCM-GO, mantendo a suspensão do edital até que um novo julgamento seja realizado. A data para este novo julgamento ainda não foi definida, mas deve ocorrer nas próximas sessões do tribunal, realizadas semanalmente às quartas-feiras.
