26/06/24
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia adiou para a próxima semana o veto à Lei complementar que regulamenta a Habitação de Interesse Social (HIS). A matéria regulamenta dispositivo do novo Plano Diretor do Município, e visa ampliar a oferta de moradias caracterizadas como HIS.
Segundo o texto, considera-se empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações de promoção pública, privada ou público-privada, destinadas à habitação de interesse social seriada, coletiva ou múltiplas entre si. A definição se aplica somente a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais para a população de baixa renda.
De acordo com o vereador Henrique Alves (MDB), presidente do colegiado, o texto só será colocado em pauta quando retornar da Procuradoria da Câmara, onde ainda segue em apreciação.
Além disso, foram incluídas duas emendas que contemplam a permissão de adensamento em toda a extensão da Avenida Fued José Sebba, no Jardim Goiás e Setor Leste Universitário --- ao redor de onde fica a área do câmpus V da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) ---, e a prorrogação por dois anos do prazo dos alvarás de construções para início das obras. Os textos são dos vereadores Sabrina Garcêz e Denício Trindade.
