28/06/24
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 53ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs uma ação civil pública contra o Município de Goiânia devido ao descumprimento de uma das cláusulas do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pela administração municipal em 2015. O acordo previa a construção de três Casas da Acolhida na capital, destinadas ao acolhimento de pessoas em situação de rua, mas apenas duas unidades foram entregues até o momento.
O titular da 53ª Promotoria de Goiânia, promotor Marcus Antônio Ferreira Alves, explicou que o TAC foi firmado com o objetivo de ampliar a rede de acolhimento para a população em situação de rua, em cumprimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e marginalização, além de atender à Política Nacional de Acolhimento às Pessoas em Situação de Rua.
"O trabalho do MP acompanha esses cidadãos que enfrentam pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a ausência de moradia regular. Muitas vezes, essas pessoas utilizam ruas e áreas degradadas como habitação temporária ou permanente", afirmou Marcus Antônio ao jornal Opção.
As Casas da Acolhida têm a função de oferecer um ambiente acolhedor, seguro e privativo, com condições adequadas de habitação, higiene e acessibilidade, visando a proteção integral e o desenvolvimento de relações próximas do ambiente familiar.
Até 2018, Goiânia possuía apenas uma casa de passagem, que funcionava em um imóvel alugado e atendia, em média, 200 famílias por mês, incluindo homens, mulheres e crianças. Durante a pandemia, a construção da terceira casa foi paralisada devido ao aumento das demandas e à escassez orçamentária. Contudo, em 2021, o MP voltou a pressionar pela instalação da terceira unidade, destinada ao acolhimento específico de mulheres em situação de rua.
Desde então, diversas audiências foram realizadas com a administração municipal para discutir as providências necessárias para a implementação da terceira Casa da Acolhida. Em 2023, a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) havia estipulado janeiro como prazo para a abertura da nova unidade, mas o compromisso não foi cumprido. A justificativa atual da Sedhs é a falta de servidores, o que inviabilizaria a abertura da nova unidade de acolhimento.
Diante desse cenário, o MP decidiu executar o TAC, solicitando à Justiça que determine à administração municipal o cumprimento de todas as cláusulas do documento dentro de um prazo de 120 dias. Em caso de descumprimento, o MP pede a aplicação de uma multa diária de R$ 700,00 ao Município.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) ainda não se pronunciou sobre o caso.
