08/07/24
O Ministério Público de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e o Ministério Público de Goiás (MPGO) expediram recomendação à Prefeitura de Goiânia para anular o contrato da contratação da empresa Sudoeste Informática e Consultoria Eireli em razão de “vícios graves e insanáveis”.
O contrato com a empresa foi firmado em março deste ano para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas, portais e aplicativos para dispositivos móveis.
Conforme apontado na recomendação, a contratação da empresa ocorreu por adesão à ata de registro de preços de outro ente público. Contudo, o contrato não atendeu às condições e requisitos definidos em normas do próprio município para contratações, tendo sido negligenciadas, inclusive, as etapas de controle interno.
O documento recomenda que, além da anulação do contrato, em contratações futuras sejam observados “os regramentos impostos pela legislação federal e local, bem como os princípios que regem a administração pública e a jurisprudência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás”.
