12/07/24
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o regime jurídico do Banco Central (BC). A PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), estava prevista para ser votada, mas agora deve voltar à pauta na próxima semana. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o acordo para adiamento nesta quarta-feira, 10, comprometendo-se a colocar o assunto em discussão prioritária em uma reunião semipresencial na quarta-feira, 17.
O parecer favorável à PEC, apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) na semana passada, ainda precisa ser aprovado na CCJ antes de seguir para o plenário do Senado. A proposta visa desvincular o orçamento do Banco Central dos repasses da União, transformando-o em uma empresa pública que utiliza suas próprias receitas para funcionamento e que tem autonomia para elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento.
Justificativa
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), justificou o adiamento afirmando que, apesar de haver consenso entre governo e oposição sobre a autonomia do BC, há divergências quanto à forma de implementá-la. Em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Wagner solicitou mais tempo para discutir os pontos em aberto com o autor da proposta e com o relator, visando pacificar questões como a criação do "funcionário celetista estável", uma "figura exótica" na visão do senador. Wagner ressaltou a necessidade de um texto que "atenda ao central da proposta da autonomia financeira e administrativa, mas não com a transformação do BC em empresa".
PEC 65
A PEC 65 propõe a desvinculação do orçamento do BC dos repasses da União, transformando-o em uma empresa pública com autonomia financeira e administrativa. O parecer aprovado na CCJ também propõe limites para despesas orçamentárias, incluindo reajustes salariais para servidores limitados à inflação, sendo necessária autorização do Senado para reajustes acima desse índice. Além disso, a proposta sugere que os funcionários do BC sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não mais pelo regime único da União, prevendo compensação financeira para a previdência dos servidores.
Autonomia do BC
Atualmente, o Banco Central é uma autarquia de natureza especial, responsável por executar políticas definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) para manter a inflação sob controle. Em 2021, a lei complementar 179/21, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), conferiu autonomia operacional ao BC. A PEC 65 amplia essa autonomia para as áreas orçamentária, financeira e administrativa. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, é um defensor da proposta, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem feito críticas à taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) e defendeu que, apesar de autônomo, o BC "não é intocável".
