13/07/24
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recebeu na última quinta-feira, 11, uma representação solicitando que o órgão proponha uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade). O documento, elaborado pelo advogado Fernando Silva Sales, questiona o projeto de desafetação de 76 áreas públicas municipais e pede o afastamento do gestor de suas funções.
“Ressalta-se que a venda de áreas públicas é um regresso e vai na contramão do conceito de Goiânia como cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”, aponta a representação.
O argumento do documento é que autorizar a venda dessas áreas públicas pela atual gestão pode causar “risco de prejuízos irreparáveis” para a capital, especialmente considerando que restam menos de seis meses para o fim do mandato de Rogério Cruz e menos de três meses para as eleições municipais.
Adicionalmente, a representação recomenda que o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), arquive imediatamente o projeto, pois, segundo o documento, ele não está amparado pelo princípio da legalidade.
A argumentação do advogado destaca que Cruz estaria cometendo desvio de poder, uma vez que as ações propostas não estão respaldadas pelo interesse público, mesmo que dentro das suas competências como prefeito. Além disso, o valor previsto com a venda das áreas não teria seu uso assegurado para pagamentos de dívidas ou ampliações para o serviço público. Esses recursos não estariam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme aponta o documento.
Críticas ao projeto também foram feitas por alguns pré-candidatos à prefeitura de Goiânia, que ameaçam judicializar a matéria.
