31/07/24
A Prefeitura de Goiânia foi condenada pelo 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça após um contribuinte contestar a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão judicial identificou que o Fisco Municipal não seguiu o processo administrativo necessário, resultando em uma base de cálculo superior ao valor da transação.
O caso envolveu um imóvel adquirido por R$ 1.025.439,75, sobre o qual o contribuinte foi obrigado a pagar o ITBI. Contudo, a base de cálculo utilizada pelo Fisco foi de R$ 1.326.156,00, valor maior que o da compra registrada. Segundo a Justiça, o Fisco Municipal falhou em justificar essa diferença conforme exige o Código Tributário Nacional (CTN). A decisão também destacou que a legislação municipal não pode vincular a base de cálculo do ITBI ao valor do IPTU, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Para o valor de R$ 1.025.439,75, se aplicarmos o percentual do ITBI de 1,5% à época, o valor seria de R$ 15.381,59. Ocorre que, com a avaliação deste bem em R$ 1.326.156,00, o contribuinte pagou R$ 19.892,34 de ITBI. Ou seja, há uma diferença de mais de 4 mil reais recolhidos a mais pela prefeitura, por conta da incidência do ITBI sobre o valor da avaliação, e não sobre o valor do contrato, que de fato foi negociado pelo comprador e o vendedor”, explicou o advogado Luiz Gustavo Nicoli.
A sentença determinou que a alíquota correta do ITBI é de 1,5%, e, por isso, o 2º Juízo condenou o município a restituir R$ 4 mil ao contribuinte, valor correspondente à diferença paga indevidamente. Além disso, a decisão estabeleceu que, caso haja embargos com caráter meramente protelatório, será aplicada uma multa de 2%.
O débito deverá ser atualizado de acordo com o IPCA-E e juros conforme índices oficiais até dezembro de 2021 e, após isso, pela Selic. Esta decisão é considerada um precedente importante para garantir que os lançamentos tributários sigam rigorosamente os procedimentos legais e administrativos.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), informou que ainda "não foi notificada sobre o assunto em questão" e que está "à disposição para quaisquer esclarecimentos futuros". "Continuamos comprometidos com a transparência e a eficiência na condução dos assuntos municipais", declarou o documento.
