14/08/24
A Justiça determinou que o município de Goiânia implemente melhorias urgentes no atendimento a adolescentes infratores no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A decisão acolhe um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e visa corrigir irregularidades identificadas no atendimento de jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.
Conforme a determinação judicial, Goiânia deverá realizar as mudanças necessárias para garantir que os serviços prestados estejam em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Essas medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais equivalentes a crimes.
A ação que resultou na decisão foi proposta em 2022 pelo promotor de Justiça Delson Leone Júnior, da 75ª Promotoria de Justiça de Goiânia. O promotor destaca a importância de uma política socioeducativa bem estruturada, que ofereça programas de atendimento eficazes e dê a devida prioridade ao tema.
Durante as investigações, o MP-GO identificou várias deficiências no serviço público oferecido pelos Creas e na rede de proteção intersetorial especializada. Peritos do MP conduziram inspeções em unidades do Creas nas regiões Norte, Oeste, Leste, Centro-Sul e Noroeste de Goiânia, produzindo dez pareceres técnicos que revelaram problemas tanto nos serviços prestados quanto na infraestrutura das unidades.
Delson Leone Júnior argumenta que a criação e manutenção desses programas são partes essenciais da política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes. Ele acusa a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) de omissão no cumprimento de suas obrigações legais, permitindo que adolescentes em conflito com a lei não recebam o atendimento socioeducativo ao qual têm direito. O promotor afirma que é responsabilidade do Ministério Público e do Poder Judiciário assegurar a conformidade das ações com as leis vigentes.
Em resposta, a Sedhs enviou nota ao jornal Opção informando que já foi notificada da decisão e está comprometida em "cumprir integralmente a determinação judicial e garantir que nossos adolescentes recebam o atendimento socioeducativo de que necessitam. Isso é fundamental para a promoção da justiça social e da cidadania em nossa cidade", diz a nota.
