16/08/24
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira, 14, um projeto de decreto legislativo (PDL) que afrouxa as regras para a localização de clubes de tiro e para a prática de tiro esportivo, derrubando parcialmente um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentava o acesso a armas de fogo. A proposta, que agora segue para votação no plenário do Senado, foi relatada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD), que optou por manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.
O decreto do governo federal, publicado durante a gestão de Flávio Dino no Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelecia que as "entidades de tiro desportivo" deveriam estar localizadas a, no mínimo, um quilômetro de distância de "estabelecimentos de ensino, públicos ou privados". Vanderlan Cardoso, em seu relatório, criticou essa determinação, afirmando que "a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal". Ele ainda argumentou que a medida invadia a competência dos municípios e prejudicava a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, além de não apresentar justificativa técnica para a melhoria da segurança pública.
Com a aprovação do PDL pela CCJ, o trecho do decreto que impedia a instalação de clubes de tiro próximos a escolas foi invalidado, abrindo caminho para a continuidade e possível expansão dessas atividades em áreas urbanas. A medida também derruba dispositivos que retomavam restrições ao acesso civil a armas e munições de maior potencial ofensivo, bem como limitações à quantidade de munições que podem ser adquiridas por civis.
O Instituto Igarapé, especializado em segurança pública, divulgou uma nota técnica contrária ao PDL, destacando que as fiscalizações do Exército aos acervos de CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) não chegaram a 4%, e que muitos clubes de tiro operam sem atender a requisitos mínimos de segurança, frequentemente localizados próximos a escolas.
Durante a tramitação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, havia sinalizado a possibilidade de revisão de alguns pontos do decreto, incluindo a proibição de clubes de tiro em áreas escolares. “Isso deverá ser tratado com certa razoabilidade. Tem até o direito adquirido, se os clubes foram construídos à luz da lei vigente, terão direito a uma indenização ou modulação", declarou o ministro em uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara em abril.
Além das alterações relativas à localização de clubes de tiro, o PDL aprovado pela CCJ também anula a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça. Outro ponto polêmico é a retirada da competência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para a classificação e regulação de armas de colecionador, o que pode resultar em um aumento no número de armamentos legalizados sob essa categoria. O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado
