22/08/24
O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) vem fazendo acusações, na tribuna da Assembleia Legislativa, ao Governo de Goiás e ao secretário de Relações Institucionais, Armando Vergílio. A polêmica gira em torno da exigência do parlamentar de repasse de R$ 9.403.804,28 milhões que, segundo Clécio, teriam sido retirados da Saúde de Goiânia.
No entanto, até junho deste ano, os recursos de emendas eram originalmente direcionados por Clécio Alves ao Instituto Projeto Rondon, uma entidade privada que não atende aos requisitos básicos para receber verbas públicas na área da Saúde.
O deputado alocou quase a totalidade de suas emendas da Saúde, cerca de R$ 9,5 milhões (de um total de R$ 11,5 milhões), ao Instituto Projeto Rondon. A entidade não possui o tempo mínimo de atuação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), não tem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), e carece de experiência comprovada na área. A insistência de Clécio Alves levanta dúvidas sobre a motivação de destinar uma quantia tão significativa para uma única entidade privada, sem que ela preencha os requisitos mínimos exigidos por lei.
A alegação de Clécio é a de que os recursos seriam destinados ao município de Goiânia. O Governo de Goiás, no entanto, identificou que os recursos foram repassados para a entidade privada. Em análise técnica, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) detectou que a instituição em questão não cumpria os requisitos mínimos. Na sequência, Clécio foi informado pela pasta comandada por Armando Vergílio da inviabilidade da destinação inicialmente proposta.
Conforme registrado em documentos oficiais, após a inviabilidade constatada, Clécio Alves optou por redirecionar o montante para o município de Goiânia. A mudança na destinação da emenda, no entanto, exigiu o reinício de todo o processo, inclusive de nova análise documental, de responsabilidade da SES.
Em 1º de agosto, Clécio Alves solicitou, deliberadamente, o cancelamento da destinação de suas emendas, também conforme documento assinado por ele próprio e encaminhado à Secretaria de Relações Institucionais. Ainda assim, ele foi ao plenário da Assembleia cobrar o repasse desses recursos e alegar que o Governo de Goiás estaria interferindo em suas emendas impositivas, impedindo que ele destine os recursos.
Os deputados têm o direito, por meio do orçamento impositivo, de indicar onde suas emendas devem ser aplicadas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, tem exigido a correção e transparência na destinação dessas verbas. A indicação dos beneficiários deve estar alinhada ao interesse da população com garantia da efetividade da aplicação dos recursos, assegurando benefícios ao contribuinte.
Em nota, a Secretaria de Relações Institucionais esclareceu que a análise técnica é rigorosa, feita dentro das exigências legais e que isso demanda tempo. Neste caso em específico, o deputado Clécio Alves, diante do impedimento técnico da entidade privada, realizou a mudança do beneficiário do recurso.
Os documentos da Secretaria Municipal de Saúde foram juntados aos processos somente no dia 28 de junho. Prazo insuficiente para atendimento da demanda do parlamentar, uma vez que devido à legislação e ao calendário eleitoral, o processamento de emendas foi suspenso em 6 de julho, e só será retomado após o 2º turno das eleições municipais.
A Secretaria de Relações Institucionais reiterou que informou ao deputado detalhadamente, durante reunião presencial, sobre o trâmite, bem como o compromisso do Governo de Goiás com a transparência e responsabilidade na condução das emendas e de sua correta aplicação, sempre em benefício da população goiana.
