23/08/24
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) emitiu, nesta quinta-feira (22), uma recomendação para que a Prefeitura de Aparecida de Goiânia suspenda a demissão de servidores comissionados. A medida, proposta pela Procuradoria Geral do Município, determina a abstenção de exonerações até 31 de dezembro deste ano, estendendo a proibição também aos servidores temporários.
A recomendação tem como objetivo, segundo o documento, garantir a boa-fé da administração e evitar o uso indevido de poder político ou econômico, conforme previsto na legislação eleitoral. A única exceção permitida é para exonerações por justa causa ou a pedido do próprio servidor.
A medida não abrange superintendentes, diretores, coordenadores de secretarias, e secretários municipais e executivos, que ocupam cargos com poderes decisórios diretamente ligados à gestão de políticas públicas. Nesses casos, o prefeito pode realizar mudanças, se necessário.
A defesa do prefeito Vilmar Mariano argumenta que as exonerações realizadas em 2024 não tiveram motivações eleitorais, mas foram parte de um processo de adequação administrativa em conformidade com a legislação vigente. Um documento de defesa foi enviado ao TRE-GO, destacando que as demissões seguiram as permissões legais.
