28/08/24
A Câmara Municipal de Goiânia vai analisar os vetos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) à Lei dos Vazios Urbanos. No total, o Paço Municipal vetou quatro artigos e um inciso da Lei Complementar do Plano Diretor.
Entre os vetos, destaca-se o artigo 56, que aborda o horário de funcionamento e montagem das barracas da Feira Hippie. A emenda, proposta pelo vereador Sargento Novandir (MDB), permitia a montagem a partir das 23h30 de quinta-feira, com funcionamento das 6h da sexta-feira até as 15h do domingo.
A Procuradoria-Geral de Goiânia, a pedido da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLHNH), recomendou o veto por considerar que a emenda não é pertinente ao projeto dos Vazios Urbanos, mas sim ao Código de Posturas.
O parecer da Procuradoria da Câmara Municipal confirmou a avaliação, apontando ilegalidade por falta de pertinência temática e violação do devido processo legislativo. O presidente da CCJR, Henrique Alves, considera a emenda desnecessária, já que um decreto municipal vigente desde 30 de janeiro deste ano já autoriza a montagem das barracas a partir da meia-noite de sexta-feira, com funcionamento das 6h da sexta-feira até as 15h do domingo.
O vereador Sargento Novandir afirmou que já havia solicitado o arquivamento da emenda, após oposição de outros vereadores. "Os vereadores disseram que eram contrários e, por isso, pedimos a remoção dessa emenda", explicou.
Agora, a Câmara deve votar na quarta-feira da próxima semana, dia 4 de setembro, os vetos sobre a lei dos Vazios Urbanos.
