31/08/24
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) decidiu, nesta sexta-feira, 30, arquivar a representação movida pelo PSDB, que foi assinada pelo ex-governador Marconi Perillo. A representação questionava o modelo de contratação adotado pelo Governo de Goiás para a construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora). Com o voto do relator Sebastião Tejota, que foi seguido por outros quatro conselheiros, o julgamento foi encerrado com a decisão de arquivamento.
A decisão do TCE-GO reafirma que o modelo de contratação e gestão utilizado para a construção do Cora é constitucional, o que marca uma derrota significativa para Marconi Perillo, atualmente presidente nacional do PSDB. Ele esperava que o tribunal suspendesse a obra com base em alegações de irregularidades no processo de contratação.
O Tribunal foi influenciado por pareceres favoráveis do Ministério Público de Contas, do Serviço de Fiscalização de Saúde e da Auditoria do Tribunal, que não encontraram provas suficientes para sustentar as alegações de improbidade administrativa feitas pelo PSDB. O relator Sebastião Tejota destacou: “A presunção de constitucionalidade das leis e as limitações para o controle de constitucionalidade pelas Cortes de Contas afastam qualquer ilegalidade na celebração do Termo de Colaboração da Secretaria de Estado da Saúde com a Fundação Pio XII”.
A decisão do TCE-GO valida a parceria entre o Estado de Goiás e a Fundação Pio XII, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa lei permite a dispensa do processo de chamamento público para este tipo de parceria. O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, comentou sobre o impacto da decisão: “Este resultado oferece incentivos importantes para que os órgãos de controle interno e externo possam avançar e aprofundar a compreensão do regime jurídico das parcerias sociais”.
Histórico
No início deste ano, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) também arquivou uma denúncia do PSDB contra o governador Ronaldo Caiado, que alegava possíveis irregularidades na construção do Cora. O procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, respaldou a constitucionalidade do modelo adotado para a construção e gestão da unidade de saúde.
“O Supremo Tribunal Federal já se posicionou favoravelmente à celebração de parcerias para a prestação de serviços públicos de saúde por meio de gestão colaborativa com a iniciativa privada, conforme demonstrado na ADI 1923/DF”, afirmou Cyro Terra Peres, reforçando o entendimento de que o modelo utilizado pelo Governo de Goiás segue os parâmetros legais e constitucionais estabelecidos pelo STF.
Com essa decisão, o Governo de Goiás recebe o aval para continuar com o projeto do Complexo Oncológico de Referência, deixando claro que o modelo de gestão adotado é considerado legal e adequado pelas principais instâncias de controle do Estado.
