11/10/24
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade), vetou o projeto de lei que propunha um programa de acolhimento para pessoas LGBTQI+ vítimas de violência. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), onde a Procuradoria-Geral do Município (PGM) justificou a decisão alegando inconstitucionalidade.
Apesar de o projeto ser considerado “louvável” pelo próprio município, a PGM argumentou que ele invadiu a competência exclusiva do Poder Executivo, caracterizando um "vício de iniciativa". O parecer indica que a criação de novas políticas públicas, como as previstas no projeto, só poderia ser proposta pelo Executivo e não pelo Legislativo.
Além disso, o veto foi fundamentado em questões fiscais. Segundo o Paço Municipal, o projeto geraria novas despesas, especialmente para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SEDHS), sem que houvesse estudos de impacto financeiro, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A vereadora Kátia Maria (PT), autora do projeto, criticou a decisão, destacando a urgência de políticas públicas voltadas à proteção da população LGBTQI+. “São cidadãos que pagam impostos e merecem dignidade nos serviços públicos”, defendeu. Ela também reforçou que o projeto apenas orienta o Executivo e que a justificativa para o veto não é válida.
A próxima etapa será a análise do veto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o veto for derrubado pela Câmara Municipal, o projeto poderá ser promulgado como lei.
A violência contra a população LGBTQI+ é um problema grave no Brasil, e o veto de um projeto que visava justamente amparar as vítimas levanta um debate sobre a urgência de políticas públicas efetivas para esse grupo vulnerável.
