13/11/24
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade), sancionou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2024), que oferece perdão de até 99% de multas e juros sobre tributos municipais em atraso, como IPTU, ITU, ITBI e ISS. A medida foi aprovada apesar da situação financeira delicada da Prefeitura, com dívidas que superam R$ 1 bilhão.
A sanção incluiu vetos parciais a emendas parlamentares que modificavam o prazo de adesão e a incidência de juros, com a justificativa da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de que tais mudanças comprometeriam a arrecadação e criariam dificuldades operacionais. A Sefin também apontou que uma das emendas era inconstitucional, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado permite adesão ao Refis por 30 dias após a publicação da lei, mas uma emenda aprovada estabelece que o prazo coincida com a XIX Semana Nacional de Conciliação, permitindo que débitos até 31 de agosto de 2024 possam ser renegociados até o fim de 2024. Os vetos de Cruz agora voltam à Câmara para análise.
