21/11/24
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto-base do projeto de lei que estabelece novas regras para a execução de emendas parlamentares, mas sem cumprir integralmente as exigências de transparência definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Wilder Morais (PL-GO) votou a favor da proposta, que passou com 46 votos a favor e 18 contrários.
Entre as mudanças, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) incluiu novamente a possibilidade de o governo bloquear as emendas, medida que gera críticas por flexibilizar o controle sobre os repasses. Apesar de aprovado, o projeto ainda aguarda análise de destaques no Senado, retorno à Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
A proposta apresenta controvérsias em relação à transparência. Deputados haviam retirado o termo "bloqueio" do texto inicial, substituindo-o por "contingenciamento". A mudança, embora simbólica, mantém a prerrogativa do governo de suspender verbas quando há queda na arrecadação.
Além disso, o texto perpetua a prática de ocultar os parlamentares responsáveis pelas emendas destinadas a comissões, dificultando o rastreamento dos chamados "padrinhos" dos recursos. Essa modalidade é amplamente usada como moeda de troca política, favorecendo presidentes de comissões e parlamentares aliados. O resultado é a concentração de benefícios entre poucos, enquanto a transparência no uso dos recursos públicos continua sendo uma promessa não cumprida.
