12/12/24
Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), proferida em 2018, contradiz a sentença que, nesta quarta-feira (11), condenou o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) à inelegibilidade por oito anos e cassou o registro de Sandro Mabel (UB), prefeito eleito de Goiânia. A nova decisão aponta suposto abuso de poder político pelo uso do Palácio das Esmeraldas em eventos de campanha, enquanto o mesmo tribunal havia, anteriormente, considerado legal o uso de residências oficiais para reuniões políticas, desde que não tivessem caráter público.
Na decisão de 2018, o TRE-GO analisou uma representação da coligação "A Mudança é Agora", liderada por Caiado contra o então governador José Eliton (PSDB), e entendeu que eventos políticos no Palácio das Esmeraldas não configuravam conduta vedada. A justificativa foi baseada no artigo 73, parágrafo 2º, da Lei das Eleições, que permite encontros políticos em residências oficiais, desde que sejam restritos e sem acesso irrestrito ao público.
O relator do caso enfatizou que eventos políticos privados em residências oficiais não se qualificam como "atos públicos", pois não são abertos de forma irrestrita à população, sendo o acesso controlado e limitado. Essa decisão estabeleceu precedente para permitir reuniões de campanha nesses locais, reforçando a legalidade do uso, desde que seguidas as restrições estabelecidas pela legislação.
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada em fevereiro de 2024, reforçou a jurisprudência de 2018 do TER-GO ao permitir reuniões políticas em residências oficiais, desde que restritas e sem caráter público. O tema voltou ao debate após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) receber Guilherme Boulos (PSOL) no Palácio da Alvorada e gravar vídeos com pedidos de voto para o então candidato à Prefeitura de São Paulo.
