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23/12/24
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) está empenhado em ampliar a transparência e a eficácia no uso dos recursos das emendas parlamentares individuais, conhecidas como emendas Pix. O Projeto de Lei 2759/2024, de sua autoria, propõe maior rigor na fiscalização desses repasses por meio dos Tribunais de Contas.
Apresentado em julho, o projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação de um relator. A proposta busca corrigir lacunas no modelo de transferências especiais, previsto no artigo 166-A da Constituição, que têm sido alvo de denúncias de irregularidades em municípios de todo o país.
“As emendas Pix não são um instrumento ruim. Pelo contrário, elas vieram para desburocratizar a chegada dos recursos aos seus beneficiários. No entanto, é fundamental que haja um controle adequado e um gerenciamento eficiente desses recursos”, afirmou Vanderlan.
O senador destacou que a falta de transparência no modelo atual tem gerado desconfiança e problemas em diversas localidades, o que motivou a elaboração do projeto. “Esse instrumento orçamentário, embora legítimo, precisa de ajustes para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. A falta de clareza no processo atual tem gerado desconfiança e problemas em várias localidades. É por isso que o PL 2759/2024 é tão importante”, ressaltou.
