11/01/25
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, na última quarta-feira, 8, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender a Resolução n.º 258, de 23 de dezembro de 2024, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A normativa do Conanda regulamenta a prática do aborto legal em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, mas tem gerado controvérsia no Congresso Nacional.
Gayer argumenta que temas como o aborto legal, por envolverem direitos fundamentais e procedimentos de saúde, devem ser tratados por meio de legislação formal, debatida e aprovada no Congresso, e não por resoluções administrativas. “Qualquer ato que busque regular procedimentos de saúde e direitos fundamentais, como o aborto, deve ser objeto de legislação formal, e não de resoluções de conselhos ou órgãos administrativos, como o Conanda”, afirmou o parlamentar.
Na justificativa do PDL, Gayer questiona o alinhamento da resolução com princípios constitucionais, como o “direito à vida” e a “responsabilidade familiar”. O deputado defende que a medida, mesmo sendo apresentada como uma forma de proteção em “situações extremas”, pode gerar impactos negativos. Ele destacou que a regulamentação do Conanda “representa um perigo potencial para a segurança e bem-estar das vítimas”, especialmente ao permitir que o procedimento de aborto ocorra sem autorização dos responsáveis legais.
O projeto propõe que essas decisões sejam submetidas ao Legislativo, respeitando o processo democrático. “Temas tão sensíveis exigem debate amplo e transparente, com a participação dos representantes do povo, como determina a Constituição”, reforçou Gayer.
Além de Gayer, outros parlamentares também se posicionaram contra a resolução. Messias Donato (Republicanos-ES) é um dos que planejam apresentar propostas semelhantes. Contudo, as discussões sobre o tema só deverão avançar no início de fevereiro, quando o Congresso retoma seus trabalhos legislativos.
A medida do Conanda, segundo seus defensores, foi elaborada para garantir o amparo às crianças e adolescentes em situações de violência sexual, alinhando-se aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
