17/01/25
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), reforça sua crítica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e acusa o governo federal de insistir contra a autonomia dos estados no projeto. O texto apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mantém os estados excluídos de legislar sobre o assunto.
O governador insistiu na tese de que tem competência para definir políticas de segurança pública e, por isso, teria direito também a legislar. "Existe a autonomia administrativa e a autonomia normativa. O governador paga o funcionalismo, promove os servidores, promove concurso. A parte administrativa está preservada”, disse.
“Agora, a parte funcional, normativa, passa a depender das regras gerais definidas pelo ministro. Então, ele está cassando uma prerrogativa que eu tenho na Constituição Federal. Como é que ele não está invadindo as prerrogativas do Estado?", emendou em coletiva nesta quinta-feira, 16/01.
O ministrou anunciou a inclusão no texto de que as mudanças não tiram autonomia dos estados, estabelecendo que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública "não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados", "nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal". É o que Caiado chama de "truque de palavras".
O governador reforçou as críticas, alegando que a gestão Lula quer criar um "governo unitário em Brasília". "Qual é o armamento que vai ser usado em tal operação? O ministro da Justiça decidiu. Vai poder ter algema em que condições? O ministro da Justiça decidiu. Vai botar câmeras nos policiais? O ministro decidiu. Não vai ter visita íntima para os faccionados e nem para estuprador? Não, é o que o ministro decidiu. Então qual é a nossa autonomia? A autonomia dos estados está sendo cassada", afirmou.
