14/01/24
Em uma clara demonstração de resistência à fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) tem reagido de forma contundente à iniciativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) de apreciar suas contas e, se necessário, impor sanções. O posicionamento do TCE-GO, sob a justificativa de precedentes jurídicos, levanta questionamentos sobre a transparência do tribunal.
Aprovada em dezembro de 2023, a Lei Estadual nº 22.482/2023 e a resolução correspondente buscaram estabelecer normas para a Alego analisar as contas do TCE-GO. No entanto, desde então, o tribunal tem exercido seu "jus sperniandi" – o direito de espernear – em diversas esferas, contestando a legalidade da iniciativa.
Tanto o TCE-GO quanto o deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) sugeriram que a tentativa de apreciação das contas poderia ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), citando uma experiência anterior em 2010. Na ocasião, a proposta foi declarada inconstitucional em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Dias Toffoli.
Contudo, o recente parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU) à Alego, que considera a Lei Estadual constitucional, questiona a validade desse precedente. Ainda aguardando posição do STF, o entendimento sobre a constitucionalidade parece estar em processo de reavaliação.
A alegação de que a Lei Estadual representa uma intromissão do poder Legislativo no Judiciário é contestada, pois a auditoria das contas não interfere nas normas internas da Corte, que determina seu próprio funcionamento. A Constituição do Estado de Goiás estabelece que a Assembleia Legislativa tem a competência exclusiva para apreciar e julgar as contas anuais do TCE-GO, uma norma simétrica ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União em nível federal.
A nota oficial do TCE-GO destaca a autonomia e independência funcional do tribunal, argumentando que todas as atividades são realizadas com transparência, incluindo relatórios trimestrais e anuais ao Poder Legislativo. Entretanto, a resistência à apreciação das contas levanta questionamentos sobre a verdadeira motivação por trás desse posicionamento.
A crítica central aponta para a possível retaliação do TCE-GO em meio a desentendimentos com o Governo de Goiás, especialmente em relação a termos de colaboração para a gestão de ações e serviços de saúde em unidades hospitalares. A resistência do tribunal parece basear-se no receio de que a fiscalização seja motivada por interesses políticos em detrimento da transparência e responsabilidade.
A verdadeira questão, portanto, reside na capacidade das instituições estaduais em praticar a transparência e de maneira imparcial, independente de alianças políticas ou desacordos. Em um contexto em que a confiança nas instituições é fundamental, a postura do TCE-GO destaca a necessidade de uma fiscalização transparente, livre de qualquer viés político, em prol da boa governança e integridade democrática.
