30/01/25
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) aprovou, por unanimidade, uma medida cautelar que investiga irregularidades na concessão de “supersalários” na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A decisão, tomada nesta quarta-feira (29), determina que o prefeito de Goiânia e o presidente da Comurg recalculem os quinquênios concedidos aos empregados, levando em consideração o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026.
Além disso, o TCMGO exige que a Comurg adote medidas para impedir o aumento irregular de despesas com pessoal, garantindo o cumprimento do teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em pouco mais de R$ 44 mil mensais. Qualquer ato administrativo, acordo ou convenção coletiva que resulte em impacto financeiro para a companhia está proibido. A Comurg tem 10 dias para enviar ao tribunal a folha de pagamento detalhada, incluindo as decisões judiciais que justificam os valores pagos aos funcionários.
A decisão gerou reação do Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação (Seacons). A advogada da entidade, Eliane Oliveira de Platon, solicitou a suspensão da medida cautelar, argumentando que a maioria dos trabalhadores da Comurg recebe salários muito inferiores aos valores divulgados na imprensa. Segundo ela, a preocupação é com os 4.500 servidores da base operacional da companhia.
Em nota, a Comurg informou que está desenvolvendo um novo Plano de Cargos e Salários para atender às exigências do TCMGO e garantir a adequação financeira da empresa.
