01/02/25
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) decidiu, de forma unânime, referendar a Medida Cautelar nº 001/2025, que apura possíveis irregularidades nos cálculos dos quinquênios concedidos aos empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A decisão, tomada na sessão do Pleno na última quarta-feira, 29, determina que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, e o presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, realizem o recálculo dos quinquênios, incluindo os concedidos com base no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026.
A medida também proíbe a prefeitura e a Comurg de realizar atos administrativos que possam gerar aumentos irregulares nas despesas com pessoal, como pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do serviço público, fixado em aproximadamente R$ 44 mil mensais. Além disso, o TCM-GO vetou a inclusão de cláusulas prejudiciais aos cofres da Companhia em novos acordos, regras ou Convenções Coletivas de Trabalho.
Por sugestão do conselheiro Fabrício Motta, a Comurg terá um prazo de 10 dias para encaminhar, via Colare, a folha de pagamento detalhada, incluindo decisões judiciais que fundamentem os pagamentos. A decisão visa garantir maior transparência na gestão de pessoal da Companhia, que foi alvo de uma representação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, com base em informações da imprensa e portais de transparência.
Durante a sessão, a advogada Eliane Oliveira de Platon, representante do Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação (Seacons), solicitou a suspensão dos efeitos da cautelar. Ela argumentou que a maioria dos servidores da Comurg possui salários distantes dos valores elevados divulgados na mídia. O conselheiro Fabrício Motta recomendou que a defesa apresentasse um agravo junto com a documentação necessária, incluindo folha de pagamento e decisões judiciais favoráveis aos quinquênios.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Pandim, destacou a necessidade de maior clareza na gestão de pessoal da Comurg, apontando a ausência de documentos que esclareçam a situação. “É fundamental que haja transparência e que os pagamentos estejam em conformidade com a legislação”, afirmou.
