Krebs acredita que devolução de parte do IPTU de 2022 em Goiânia ainda não pode ser descartada

O procurador Fernando Krebs se manifestou favoravelmente a um recurso impetrado pelo Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás (SINAT), que havia entrado com processo judicial, em 2022.

A manifestação do Ministério Público de Goiás ao recurso do Sinat pode levar à devolução de parte do IPTU recebido ao longo do ano de 2022 ao contribuinte.

Para o procurador, a medida não só reabre as discussões em torno da matéria, como estimula novos processos contra o Poder Municipal.

O recurso agora será apreciado pelo Tribunal de Justiça de Goiás que vai decidir se o entendimento do Sinat e do Ministério Público serão acatados.

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