11/03/25
O deputado estadual Amilton Filho (MDB) apresentou o projeto de lei nº 4035/25, que propõe atendimento prioritário a advogados em agências bancárias de Goiás. A justificativa seria a necessidade de otimizar o tempo dos profissionais da advocacia, garantindo maior eficiência no desempenho de suas funções. No entanto, a medida levanta questionamentos sobre privilégios e desigualdade no acesso aos serviços bancários.
Caso o projeto avance, advogados terão prioridade sobre cidadãos comuns, que enfrentam filas diárias para resolver questões como pagamentos, saques e abertura de contas. A proposta ignora o impacto que a demora no atendimento já tem sobre trabalhadores, aposentados e pequenos empresários, que dependem dos bancos para garantir seu sustento. Enquanto isso, advogados passariam a desfrutar de um acesso facilitado, sob a justificativa de evitar “prejuízos irreparáveis” em processos jurídicos.
O parlamentar sustenta seu projeto mencionando o artigo 133 da Constituição Federal, que garante a importância da advocacia na administração da Justiça. No entanto, críticos apontam que isso não justifica um privilégio exclusivo para a categoria. A solução para a morosidade do atendimento bancário deveria beneficiar toda a população, e não apenas um grupo específico, ampliando ainda mais as desigualdades no acesso aos serviços públicos e privados.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Caso avance, a medida pode institucionalizar um atendimento diferenciado em benefício de uma classe profissional específica, em detrimento de milhões de cidadãos que continuarão a enfrentar filas e burocracia sem qualquer prioridade.