15/12/23
O embate em torno da duplicação da Rua da Divisa, no Setor Jaó, em Goiânia, ganhou um novo capítulo com o fato de o Ministério Público de Goiás (MP-GO) ter apresentado recurso à Justiça. O MP-GO reforça a urgência da apresentação de um estudo e relatório de impacto ambiental para as obras e levantou a possibilidade de que a execução do projeto possa constituir um crime ambiental.
O litígio sobre a duplicação arrasta-se desde 2009, mas na última semana, a Justiça autorizou a prefeitura a iniciar a obra. Em 2020, a prefeitura realizou um pregão eletrônico para o início da duplicação, desencadeando protestos dos moradores do Setor Jaó, que alegam potenciais danos à Área de Proteção Ambiental (APA), que abriga uma nascente, e a intensificação do tráfego local.
Na ação, protocolada em 2020, o Ministério Público solicitou a suspensão das obras até que todas as pendências relacionadas ao projeto fossem resolvidas. No entanto, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia rejeitou os pedidos iniciais e posteriormente encerrou o processo sem a possibilidade de acordo.
No recurso, a promotora Alice de Almeida Freire enfatiza que o MP-GO não se opõe à expansão da malha viária de Goiânia ou a melhorias no tráfego, mas defende que tais projetos devem equilibrar os direitos urbanísticos com as questões ambientais. Na ação, é requerida a condenação do Município de Goiânia a realizar duplicações apenas em áreas de preservação permanente mediante prévia licença ambiental, a ser concedida após a análise de estudos e relatórios de impacto ambiental.
A promotora alerta para os riscos à nascente do Córrego Jaó, ameaçada desde 2009, e argumenta que o alagamento evidencia a falta de planejamento na criação da via. O recurso pede a nulidade da sentença e permite a retomada do trâmite normal da ação, além de propor uma audiência conciliatória sobre a duplicação da Rua da Divisa ou, alternativamente, a intimação das partes para apresentação de alegações finais.
