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18/12/23
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, recebeu uma recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para vetar artigos do recém-aprovado Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2022, que propõe alterações no Código de Posturas do Município, modificando os limites máximos de sons e ruídos permitidos na capital. Na prática, o texto autoriza maior volume nos aparelhos de som de bares e restaurantes.
O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, destacou na recomendação que tais dispositivos são inconstitucionais, violando os artigos 4º, inciso III, 64, incisos I e II, e 127 da Constituição de Goiás.
O Ministério Público afirma ainda que Estados, Distrito Federal e municípios não podem editar texto normativo que ofereça menos proteção para o meio ambiente. O promotor responsável pelo caso destaca que as alterações propostas no Código de Posturas resultam em níveis de decibéis admitidos superiores aos indicados na legislação federal e estadual.
Na recomendação, o prefeito Rogério Cruz recebeu um prazo de cinco dias para apresentar uma resposta escrita em relação ao atendimento do que foi recomendado.
Goiânia da falta de coleta de lixo, da limpeza pública precária, das obras intermináveis e agora, do som alto e desrespeitoso autorizado pela gestão municipal.
